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As medidas de graça no código penal e no projecto de revisão
Por M. Maia Gonçalves
Lisboa : Aequitas Editora, Lda. : Editorial Notícias, 1994
In: Revista portuguesa de ciência criminal, 1994. - p.7-26. - Ano 4, nº1 (Jan. / Mar. 1994)
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Código penal português : anotado e comentado
Por anot. M. Maia Gonçalves
Coimbra : Almedina, 1990
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